Lei do Reparo: novas regras europeias reforçam direitos dos consumidores e criam obrigações para as empresas
A Diretiva (UE) 2024/1799 criou novas regras sobre o direito à reparação e o objetivo é facilitar a reparação de produtos e aumentar a sua vida útil. A partir de 31 de julho de 2026 começam a vigorar as novas regras nacionais e este regime afeta consumidores e empresas. Contudo, os fabricantes, vendedores, importadores, distribuidores …