A Diretiva (UE) 2024/1799 criou novas regras sobre o direito à reparação e o objetivo é facilitar a reparação de produtos e aumentar a sua vida útil.
A partir de 31 de julho de 2026 começam a vigorar as novas regras nacionais e este regime afeta consumidores e empresas. Contudo, os fabricantes, vendedores, importadores, distribuidores e reparadores também devem conhecer as novas exigências.
O que muda para o consumidor?
A Lei do Reparo procura tornar a reparação uma alternativa real à substituição.
Em determinados casos, o consumidor poderá pedir a reparação diretamente ao fabricante. Esse direito também poderá existir após o fim do período de responsabilidade do vendedor.
É importante ressaltar que a reparação nem sempre será gratuita, uma vez que o fabricante poderá cobrar um preço razoável pelo serviço conforme o caso.
As novas regras também facilitam o acesso a peças sobressalentes e ferramentas; além disso, servem para impedir obstáculos injustificados à reparação.
Existe ainda outra mudança importante: quando o consumidor escolher a reparação para resolver uma falta de conformidade, este terá maior proteção. O que significa que o período de responsabilidade do vendedor poderá ter uma prorrogação de pelo menos 12 meses.
No entanto, a Lei do Reparo não garante reparações gratuitas e ilimitadas; será necessária uma análise criteriosa de cada caso, sendo também analisado o tipo de avaria e das regras a ela aplicáveis.
O que muda para as empresas?
A Lei do Reparo também terá impacto nas empresas e nos seus produtos fabricados. Neste ponto, a atenção é voltada para a redação dos contratos, das garantias e das políticas comerciais.
Os operadores económicos devem ainda rever os seus procedimentos de pós-venda. Será necessário analisar a assistência técnica, o sistema de fornecimento de peças e as informações prestadas aos consumidores.
As empresas também devem evitar práticas que dificultem a reparação sem uma razão legítima.
O direito à reparação passa, assim, a integrar as preocupações de compliance empresarial, que também ganha relevância no âmbito do Direito do Consumidor na União Europeia.
A adaptação às novas regras pode reduzir conflitos, prevenir riscos jurídicos e melhorar a relação com os consumidores.
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